Orgânica Assembleia Municipal
Órgão responsável por organizar os trabalhos da Assembleia Municipal, em conformidade com o Estatuto dos Municípios e o Regimento da Assembleia Municipal.
Januário Arlindo Gomes
Presidente da Assembleia Municipal
Presidente da Mesa é a entidade que representa a Assembleia Municipal. É da sua competência convocar e presidir as sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, e dar a conhecer as convocatórias à Câmara Municipal para que o Presidente e os vereadores possam estar presentes, dinamizar e coordenar os trabalhos das Comissões Permanentes, receber e reencaminhar diretamente, no prazo de 15 dias após a sua receção todos os pedidos de informação e esclarecimentos destinados à Câmara Municipal. Promover a publicidade de todas as deliberações e de todo o expediente relativo à Assembleia Municipal, enviar à Câmara Municipal as deliberações aprovadas e assegurar o respetivo cumprimento. Dar posse aos membros da Comissão Recenseamento Municipal da Praia (artigo 41º do Código Eleitoral). Em matéria financeira cabe ao Presidente autorizar a realização de despesas orçamentadas.
Representantes e Comissões
Conferência de Representantes dos grupos de deputados municipais é constituída pelo Presidente da Assembleia Municipal, que a preside, e pelos representantes de todos os grupos municipais constituídos. O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal dará prévio conhecimento das reuniões à Câmara Municipal que poderá fazer-se representar e intervir nas discussões, mas sem direito a voto.
